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Publicada em 10/09/2019

CEJUSC sem advogado é inconstitucional

Na Imprensa

Conciliar mal, sem esclarecimento suficiente, pode ser fonte de mais discórdias pois o conflito não se resolve no papel, mas sim na percepção e certeza pelas partes de que a solução encontrada lhes atende

Por C√°ssio Lisandro Telles

A solu√ß√£o consensual de conflitos √© algo que deve ser buscado por todos aqueles que foram encarregados de promover Justi√ßa. √Č uma solu√ß√£o r√°pida, que √© capaz de produzir muito mais pacifica√ß√£o do que a resolu√ß√£o de lit√≠gios, por senten√ßa.

Há um grande esforço por parte do Judiciário em promover e difundir essa cultura de solução consensual de disputas, utilizando-se da mediação e da conciliação.

A advocacia sempre foi entusiasta da solu√ß√£o consensual, na realidade, por muitas vezes, advogados resolvem conflitos mediando di√°logos extrajudiciais, evitando o ingresso em Ju√≠zo. N√£o √© √† toa, que o C√≥digo de √Čtica da Advocacia prev√™ no inciso VI, do par√°grafo √ļnico, do artigo 2¬ļ., que √© dever do advogado, ‚ÄúVI - estimular, a qualquer tempo, a concilia√ß√£o e a media√ß√£o entre os litigantes, prevenindo, sempre que poss√≠vel, a instaura√ß√£o de lit√≠gios;‚ÄĚ

√Č, pois, dever da advocacia buscar o entendimento.

No entanto, cresceu, ultimamente, especialmente na magistratura, a corrente que defende que nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos, encarregados de promover conciliação e mediação de demandas apresentadas ao Poder Judiciário, a presença do advogado é dispensável, quando se tratar de reclamação pré-processual.

Dizem os defensores dessa corrente que a solução consensual deve ser desburocratizada, e assim advogados não devem ser considerados indispensáveis. Argumentam também que está no campo das disponibilidades individuais transigir, o que não exige a presença de um advogado para assessorar a parte interessada.

H√° a√≠ uma forte dose de preconceito contra a advocacia, porque parte de uma equivocada ideia de que advogados atrapalham as concilia√ß√Ķes e media√ß√Ķes.

Esse equ√≠voco, lamentavelmente, conduz a resultados incompat√≠veis com o exerc√≠cio pleno da cidadania, que pressup√Ķe, quando violados direitos, o acesso ao Judici√°rio com a assist√™ncia jur√≠dica a todos os cidad√£os. E, ainda, que esse acesso se d√™ no ambiente dos CEJUSCs, ainda que seja na forma de reclama√ß√£o pr√©-processual, existe a√≠, sempre, uma postula√ß√£o jur√≠dica e h√° uma solu√ß√£o de conflito mediante a interven√ß√£o de uma autoridade, no caso o mediador ou conciliador que representam o Judici√°rio.

A Constitui√ß√£o Federal prev√™ que, para os necessitados, a assist√™ncia judici√°ria deve ser promovida pelo Estado (art. 5¬ļ., LXXIV - o Estado prestar√° assist√™ncia jur√≠dica integral e gratuita aos que comprovarem insufici√™ncia de recursos).

O conhecimento das leis, a interpreta√ß√£o jur√≠dica, a correta aplica√ß√£o do ordenamento legal exige preparo t√©cnico profundo. Num Pa√≠s onde o corpo de normas que regem as rela√ß√Ķes sociais √© composto de vasta legisla√ß√£o, naturalmente o estudo do Direito √© essencial para uma boa postula√ß√£o e para uma solu√ß√£o justa dos conflitos.

A ren√ļncia a direitos pode se dar por ato volunt√°rio, mas tamb√©m pelo pr√≥prio desconhecimento do leigo, que ao postular, invoca, por exemplo, menos do que a lei lhe assegura.

No cen√°rio processual, a advocacia aparece como atividade indispens√°vel √† administra√ß√£o da Justi√ßa, a quem compete postular e orientar tecnicamente as pessoas f√≠sicas e jur√≠dicas que recorrem ao Poder Judici√°rio. √Č interessante observar que desde a Rep√ļblica Romana, os cidad√£os j√° se davam conta de que postular acompanhados de advogados, lhes permitia uma defesa mais eficiente do direito que buscavam ser tutelado.

Conciliar envolve sempre concess√£o. Concess√£o envolve ren√ļncia e ren√ļncia deve ser sopesada e conhecida previamente, porquanto, ao ser feita perante o Judici√°rio torna-se imut√°vel e irretrat√°vel. O mediador, o conciliador e o pr√≥prio julgador, por ocuparem posi√ß√£o equidistante em rela√ß√£o √†s partes, n√£o podem aconselhar sobre as consequ√™ncias do ato conciliat√≥rio, n√£o podem dizer que direitos est√£o sendo renunciados. Suas tarefas s√£o de aproxima√ß√£o e de promo√ß√£o da converg√™ncia. Quem pode orientar as partes, √© apenas o advogado.

O CNJ produziu, no julgamento do pedido de providência 0004837-35.2017.2.00.0000, uma decisão por maioria de votos, entendendo dispensável a presença da advocacia nos CEJUSCS. A OAB, por sua vez, luta pela aprovação do PL 5.511/16, que estabelece a indispensabilidade da advocacia nos CEJUSCS.

Esse projeto j√° foi aprovado na C√Ęmara e aguarda delibera√ß√£o no Senado.

Não se pode pensar Justiça, sem advogados, porque foi a Constituição Federal que estabeleceu no artigo 133, a sua indispensabilidade à administração da Justiça. E, repete-se, a Carta Magna garante até mesmo aos carentes a assistência judiciária por defensores e advogados. Ter advogado é um direito do cidadão.

Conciliar mal, sem esclarecimento suficiente, pode ser fonte de mais discórdias, que surgirão futuramente, pois o conflito não se resolve no papel, mas sim na percepção e certeza pelas partes de que a solução encontrada lhes atende. Quem descobre, depois, por falta de orientação que uma solução consensual foi lesiva, certamente sentir-se-á injustiçado e, então, a almejada pacificação do conflito não terá ocorrido.

Cássio Lisandro Telles é presidente da OAB/PR

Artigo publicado originalmente no portal Migalhas

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