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Publicada em 23/09/2019

Colégio de Presidentes da OAB defende derrubada dos vetos do Abuso de Autoridade

Conselho Federal

Presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, destacou que garantias constitucionais como as prerrogativas da classe não podem ser preteridas em hipótese nenhuma

 

Durante sessão do Colégio de Presidentes da OAB, os presidentes dos 27 conselhos seccionais da Ordem defenderam a derrubada de todos os vetos do projeto de Lei da Abuso de Autoridade, sobretudo do artigo que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia.

O encontro foi recebido pela OAB-GO e realizado na sede da Caixa de Assist√™ncia dos Advogados de Goi√°s (CASAG), em Goi√Ęnia, nesta sexta-feira (20). Representando a OAB-BA, o presidente Fabr√≠cio Castro destacou a import√Ęncia das prerrogativas da advocacia em defesa do Estado de Direito.

"A garantia da livre manifesta√ß√£o da advocacia na defesa da sociedade √© um direito constitucional em prol do Estado Democr√°tico e n√£o pode ser preterida em hip√≥tese nenhuma. Por isso n√£o mediremos esfor√ßos para derrubar este e demais vetos que estejam em desacordo com as garantias constitucionais, fazendo valer o reconhecimento e o respeito √† advocacia‚ÄĚ, disse Fabr√≠cio.

Ainda sobre o combate √† viola√ß√£o de prerrogativas, o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, ressaltou que √© importante manter a uni√£o de toda a advocacia em torno da causa e destacou que ser√£o realizadas mobiliza√ß√Ķes junto ao Congresso Nacional para repassar informa√ß√Ķes t√©cnicas aos deputados e senadores acerca da import√Ęncia da derrubada do veto.

‚ÄúTodos entenderam a necessidade de se mobilizar para que o Congresso Nacional derrube os vetos, em especial o veto do artigo 43. Esse artigo criminaliza a viola√ß√£o das prerrogativas da advocacia, que s√£o, na verdade, prerrogativas do cidad√£o‚ÄĚ, afirmou Santa Cruz.

Anfitri√£o do evento, o presidente da OAB-GO, L√ļcio Fl√°vio, refor√ßou a import√Ęncia do sistema OAB na garantia dos direitos fundamentais. ‚ÄúA sociedade quer que a OAB se posicione em defesa dos valores, das garantias individuais e coletivas e do Estado Democr√°tico de Direito‚ÄĚ, disse.

Ainda na sess√£o, foi debatida a realiza√ß√£o de novas a√ß√Ķes contra as revistas discriminat√≥rias promovidas contra os advogados na entrada de f√≥runs e tribunais de justi√ßa em todo o pa√≠s. O tema foi levantado por praticamente todas as seccionais, que registraram demandas e apresentaram propostas de sugest√Ķes para os presidentes.

Tamb√©m foi definido o encaminhamento de solicita√ß√£o ao Conselho Nacional de Justi√ßa para que as salas de advogados instaladas em unidades judici√°rias n√£o sofram reformas que impliquem diminui√ß√£o de espa√ßo e de manifesta√ß√£o contr√°ria √† ado√ß√£o do sistema de trabalho ‚Äėhome office‚Äô para os magistrados.

Confira a √≠ntegra da Carta de Goi√Ęnia.

Com informa√ß√Ķes do CFOAB

Foto: Eugenio Novaes

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